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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIA Nº 21 DISPÕE SOBRE A REGOVAÇÃO DA PORTARIA Nº 10 DE 14 DE JANEIRO DE 2022. |
Arquivos
Número: 21 | ||||||||
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Alteram ou Revogam - 21/2023 | ||||||||
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Lei Consolidada - 21/2023 | ||||||||
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