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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
29
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria n. 29 Nomeia Comissão para instauração de Processo Sindicante a fim de apurar responsabilidades referentes à denúncia constante em Requerimento protocolizado sob o n. 636/2023 – sobre supostas irregularidades administrativas funcionais.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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