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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria n. 011 ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 11/2019

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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