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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 22 | 31/12/2016 | 31/12/2016 | 2013-2016 | 2016 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 55 pelo Senado Federal – PEC 55 | ||
| Observações |
| Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 55 pelo Senado Federal – PEC 55 |
Arquivos
| Requerimento 22/2016 |
|---|
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Março2025
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