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Projeto De Lei Do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
37 31/12/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2022 31/12/2022 31/12/2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)
Ementa
Projeto de Lei nº 37 Projeto de Lei n. 37, de 16 de maio de 2022, que “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Observações
Projeto de Lei nº 37 Projeto de Lei n. 37, de 16 de maio de 2022, que “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Arquivos

Projeto 37/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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