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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 47 | 27/04/2017 | 2017-2020 | 2017 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Publicação Data: 27/04/2017 – 11:27:41 Hs / Arquivo: 20170427112741.pdf Criação um projeto de lei que amplie o período de licença maternidade de 04 (quatro) para 06 (seis) meses | ||
| Observações |
| Publicação Data: 27/04/2017 – 11:27:41 Hs / Arquivo: 20170427112741.pdf Criação um projeto de lei que amplie o período de licença maternidade de 04 (quatro) para 06 (seis) meses |
Arquivos
| Indicação 47/2017 |
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