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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
62 31/12/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Indicação nº 62 Alteração no Art. 10 da Lei Municipal n. 849/2023, reduzindo de 03 (três) UFESP para 02 (duas) UFESP o valor a ser pago pelo produtor rural para utilização dos serviços descritos na Lei supracitada.
Observações
Indicação nº 62 Alteração no Art. 10 da Lei Municipal n. 849/2023, reduzindo de 03 (três) UFESP para 02 (duas) UFESP o valor a ser pago pelo produtor rural para utilização dos serviços descritos na Lei supracitada.

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