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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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3/2017 | Projeto de Lei do Executivo | Publicação Data: 05/06/2017 – 09:39:18 Hs / Arquivo: 20170605093918.pdf“Dispõe s... | 05/06/2017 | Detalhes |
2/2017 | Projeto de Lei do Executivo | Publicação Data: 24/02/2017 – 14:57:38 Hs / Arquivo: 20170224145738.pdf“DISPÕE S... | 24/02/2017 | Detalhes |
1/2017 | Projeto de Lei do Executivo | Publicação Data: 24/02/2017 – 14:56:44 Hs / Arquivo: 20170224145644.pdf“ALTERA O... | 24/02/2017 | Detalhes |