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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
33/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/12/2015 – 17:52:06 Hs / Arquivo: 20151209175206.pdf “Dispõe sobre ... 09/12/2015
32/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 15/09/2015 – 14:52:28 Hs / Arquivo: 20150915145228.pdf AUTORIZA O EXE... 09/12/2015
31/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 01/09/2015 – 09:54:00 Hs / Arquivo: 20150901095400.pdf DISPÕE SOBRE A... 01/09/2015
30/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 01/09/2015 – 09:53:32 Hs / Arquivo: 20150901095332.pdf DISPÕE SOBRE A... 01/09/2015
29/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 01/09/2015 – 09:52:46 Hs / Arquivo: 20150901095246.pdf ESTABELECE NOR... 01/09/2015
28/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 01/09/2015 – 09:52:12 Hs / Arquivo: 20150901095212.pdf DISPÕE SOBRE A... 01/09/2015
27/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 13/07/2015 – 09:54:01 Hs / Arquivo: 20150713095401.pdf “DISPÕE SOBRE ... 13/07/2015
26/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 13/07/2015 – 09:53:31 Hs / Arquivo: 20150713095331.pdf “DISPÕE SOBRE ... 13/07/2015
25/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 13/07/2015 – 09:53:01 Hs / Arquivo: 20150713095301.pdf “DEFINE OBRIGA... 13/07/2015
24/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 26/06/2015 – 15:37:24 Hs / Arquivo: 20150626153724.pdf “DISPÕE SOBRE ... 26/06/2015
23/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 26/06/2015 – 15:36:58 Hs / Arquivo: 20150626153658.pdf “DISPÕE SOBRE ... 26/06/2015
22/2015 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 26/06/2015 – 15:33:46 Hs / Arquivo: 20150626153346.pdf “RATIFICA A AL... 26/06/2015
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