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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
18/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 02/07/2014 – 16:21:16 Hs / Arquivo: 20140702162116.pdf “Autoriza o Po... 02/07/2014
17/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 02/07/2014 – 16:20:44 Hs / Arquivo: 20140702162044.pdf “Institui a Le... 02/07/2014
16/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 02/07/2014 – 16:20:04 Hs / Arquivo: 20140702162004.pdf “Dispõe sobre ... 02/07/2014
15/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 02/07/2014 – 16:16:58 Hs / Arquivo: 20140702161658.pdf “Dispõe sobre ... 02/07/2014
14/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 21/05/2014 – 15:37:46 Hs / Arquivo: 20140521153746.pdf “Institui e re... 21/05/2014
13/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 21/05/2014 – 15:33:31 Hs / Arquivo: 20140521153331.pdf “Dispõe sobre ... 21/05/2014
12/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 21/05/2014 – 15:32:52 Hs / Arquivo: 20140521153252.pdf “Altera o Art.... 21/05/2014
10/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 24/04/2014 – 16:54:26 Hs / Arquivo: 20140424165426.pdf “Define obriga... 24/04/2014
8/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 19/03/2014 – 08:56:37 Hs / Arquivo: 20140319085637.pdf “Autoriza a do... 19/03/2014
7/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 07/03/2014 – 14:21:50 Hs / Arquivo: 20140307142150.pdf “Dispõe sobre ... 07/03/2014
6/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 07/03/2014 – 14:21:16 Hs / Arquivo: 20140307142116.pdf “Dispõe sobre ... 07/03/2014
5/2014 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 21/02/2014 – 08:31:57 Hs / Arquivo: 20140221083157.pdf Remuneração – ... 21/02/2014
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