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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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8 | 31/12/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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31/12/2023 | 31/12/2023 | 31/12/2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Mesa Diretora | ||
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1ª (2017 - 2020) |
Ementa | ||
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Projeto de Lei n. 08 Dispõe sobre a Revogação da letra “b”, inciso III, do Artigo 6º; e dos artigos 22, 23, 40 e 41, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 e dá outras providências. |
Observações |
Projeto de Lei n. 08 Dispõe sobre a Revogação da letra “b”, inciso III, do Artigo 6º; e dos artigos 22, 23, 40 e 41, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 8/2023 |
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