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Projetos de Lei do Legislativo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
21	31/12/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2023	31/12/2023	31/12/2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)

Ementa
Projeto de Lei n.º 21 Dispõe sobre alterações: do Artigo 34; do § 1º, do Artigo 55; do Artigo 56 e seu § 3º; DO CAPÍTULO VII – DA PROGRESSÃO; Artigo 85; DA SEÇÃO I – DA PROGRESSÃO HORIZONTAL e seus Artigos 86, 89, §§ 2º e 3º, do Artigo 90, Artigos 91, 92, 93, 94, e 113 que passarão a ter as seguintes redações; e Revogação dos Artigos 66 e 87, e DA SEÇÃO II – DA PROGRESSÃO VERTICAL e seus respectivos Artigos 95, 96, 97, 98, 99, 100 a 101, todos da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Observações
Projeto de Lei n.º 21 Dispõe sobre alterações: do Artigo 34; do § 1º, do Artigo 55; do Artigo 56 e seu § 3º; DO CAPÍTULO VII – DA PROGRESSÃO; Artigo 85; DA SEÇÃO I – DA PROGRESSÃO HORIZONTAL e seus Artigos 86, 89, §§ 2º e 3º, do Artigo 90, Artigos 91, 92, 93, 94, e 113 que passarão a ter as seguintes redações; e Revogação dos Artigos 66 e 87, e DA SEÇÃO II – DA PROGRESSÃO VERTICAL e seus respectivos Artigos 95, 96, 97, 98, 99, 100 a 101, todos da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.

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