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Projetos de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
48 31/12/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2023 31/12/2023 31/12/2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)
Ementa
Projeto de Lei nº 48 Projeto de Lei nº 48, de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre “Alteração dos parágrafos 4º e 6º, do Artigo 7º, e o anexo VIII, da Lei Municipal n. 670 de 11 de setembro de 2019 e alteração do Anexo I, da Lei Municipal n. 786/2022, e dá outras providências. ”
Observações
Projeto de Lei nº 48 Projeto de Lei nº 48, de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre “Alteração dos parágrafos 4º e 6º, do Artigo 7º, e o anexo VIII, da Lei Municipal n. 670 de 11 de setembro de 2019 e alteração do Anexo I, da Lei Municipal n. 786/2022, e dá outras providências. ”

Arquivos

Projeto 48/2023
Projeto sem protocolo vinculado!
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