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Projetos de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
35 31/12/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2022 31/12/2022 31/12/2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)
Ementa
Projeto de Lei nº 35 Projeto de Lei nº 35, de 06 de maio de 2022, que “Altera o anexo IV da Lei Municipal n. 670, de 11 de setembro de 2019 e dá outras providencias”.
Observações
Projeto de Lei nº 35 Projeto de Lei nº 35, de 06 de maio de 2022, que “Altera o anexo IV da Lei Municipal n. 670, de 11 de setembro de 2019 e dá outras providencias”.

Arquivos

Projeto 35/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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