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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
6 01/01/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
01/01/2024 01/01/2024 01/01/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)
Ementa
Projeto de Lei nº 06 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Observações
Projeto de Lei nº 06 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Arquivos

Projeto 6/2024
Projeto sem protocolo vinculado!
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