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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
11	31/12/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2023	31/12/2023	31/12/2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)

Ementa
Projeto de Lei n.º 11 – Redação em 18-04-2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, REENQUADRAMENTO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, BEM COMO INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 598/2017, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 579/2017, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 667/2019, REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 96 DA LEI 597/2017, CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO, REVOGA INTEGRALMENTE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2021, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 316/2010, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 650/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Observações
Projeto de Lei n.º 11 – Redação em 18-04-2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, REENQUADRAMENTO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, BEM COMO INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 598/2017, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 579/2017, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 667/2019, REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 96 DA LEI 597/2017, CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO, REVOGA INTEGRALMENTE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2021, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 316/2010, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 650/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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