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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
20 31/12/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2023 31/12/2023 31/12/2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)
Ementa
Projeto de Lei n.º 20 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2024, e dá outras providências.
Observações
Projeto de Lei n.º 20 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2024, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 20/2023
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
01/01/2024 Anexo XII
01/01/2024 Anexo XI
01/01/2024 Anexo X
01/01/2024 Anexo VIII
01/01/2024 Anexo VII
01/01/2024 Anexo VI
01/01/2024 Anexo V
01/01/2024 Anexo IX
01/01/2024 Anexo IV
01/01/2024 Anexo III
01/01/2024 Anexo IIa

Movimentação

14/06/2024 - 10:32

Incluiu um arquivo chamado - Anexo IIa

Download

14/06/2024 - 10:31

Incluiu um arquivo chamado - Anexo III

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14/06/2024 - 10:31

Incluiu um arquivo chamado - Anexo IV

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14/06/2024 - 10:31

Incluiu um arquivo chamado - Anexo IX

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14/06/2024 - 10:23

Incluiu um arquivo chamado - Anexo V

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14/06/2024 - 10:22

Incluiu um arquivo chamado - Anexo VI

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14/06/2024 - 10:22

Incluiu um arquivo chamado - Anexo VII

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14/06/2024 - 10:22

Incluiu um arquivo chamado - Anexo VIII

Download

14/06/2024 - 10:21

Incluiu um arquivo chamado - Anexo X

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14/06/2024 - 10:21

Incluiu um arquivo chamado - Anexo XI

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14/06/2024 - 10:20

Incluiu um arquivo chamado - Anexo XII

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Projeto sem protocolo vinculado!
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