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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
54 31/12/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2022 31/12/2022 31/12/2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)
Ementa
Projeto de Lei nº 54 Projeto de Lei nº 54, de 17 de outubro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a Aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação e dá outras providências”.
Observações
Projeto de Lei nº 54 Projeto de Lei nº 54, de 17 de outubro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a Aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação e dá outras providências”.

Arquivos

Projeto 54/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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