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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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19 | 08/05/2020 | 2017-2020 | 2020 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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08/05/2020 | 08/05/2020 | 08/05/2020 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Mesa Diretora | ||
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1ª (2017 - 2020) |
Ementa | ||
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Projeto de Lei n. 019-de 09 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Publicação Data: 08/05/2020 – 10:08:25 H. |
Observações |
Projeto de Lei n. 019-de 09 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Publicação Data: 08/05/2020 – 10:08:25 H. |
Arquivos
Projeto 19/2020 |
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