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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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23 | 09/10/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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10/12/2019 | 09/10/2019 | 09/10/2019 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Mesa Diretora | ||
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1ª (2017 - 2020) |
Ementa | ||
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Publicação Data: 09/10/2019 – 10:54:25 Hs / Arquivo: 20191009105425.pdf PROJETO DE LEI Nº 23, DE 06 DE AGOSTO DE 2019, QUE “AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.” |
Observações |
Publicação Data: 09/10/2019 – 10:54:25 Hs / Arquivo: 20191009105425.pdf PROJETO DE LEI Nº 23, DE 06 DE AGOSTO DE 2019, QUE “AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.” |
Arquivos
Projeto 23/2019 |
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