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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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25 | 13/07/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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13/07/2015 | 13/07/2015 | 13/07/2015 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Mesa Diretora | ||
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1ª (2017 - 2020) |
Ementa | ||
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Publicação Data: 13/07/2015 – 09:53:01 Hs / Arquivo: 20150713095301.pdf “DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Observações |
Publicação Data: 13/07/2015 – 09:53:01 Hs / Arquivo: 20150713095301.pdf “DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Projeto 25/2015 |
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