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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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10 | 24/04/2014 | 2013-2016 | 2014 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Mesa Diretora | ||
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1ª (2017 - 2020) |
Ementa | ||
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Publicação Data: 24/04/2014 – 16:54:26 Hs / Arquivo: 20140424165426.pdf “Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. |
Observações |
Publicação Data: 24/04/2014 – 16:54:26 Hs / Arquivo: 20140424165426.pdf “Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. |
Arquivos
Projeto 10/2014 |
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