INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
| Nº/ANO | EMENTA | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 72/2026 | Indicações nº 072 a 115 – Apresentadas na 5ª e 6ª Sessões Ordinárias - 13/04 e 27/04... | 18/05/2026 | Detalhes |
| 50/2026 | Indicações nº 050 a 071 – Apresentadas na 3ª e 4ª Sessões Ordinárias - 09/03 e 23/03... | 11/05/2026 | Detalhes |
| 49/2026 | Indicações nº 001 a 049 – Apresentadas na 1ª e 2ª Sessões Ordinárias - 09/02 e 23/02... | 05/03/2026 | Detalhes |
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