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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
10	22/06/2020	2017-2020	2020

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Indicação n. 010 Publicação Data: 22/06/2020 – 10:36:53 Hs / Arquivo: 20200622103653.pdf A necessidade de determinar ao departamento competente a concessão da revisão geral anual sobre o IPCA (4,35%) ou INPC (4,48%) dos servidores públicos municipais e aos membros do Conselho Tutelar conforme o § 2º do artigo da Lei Municipal 597 de 29 de dezembro de 2017, que: “§2º O vencimento deverá ser revisado periodicamente nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente no mês de janeiro de cada ano, conforme dispuser Lei Municipal. ”

Observações
Indicação n. 010 Publicação Data: 22/06/2020 – 10:36:53 Hs / Arquivo: 20200622103653.pdf A necessidade de determinar ao departamento competente a concessão da revisão geral anual sobre o IPCA (4,35%) ou INPC (4,48%) dos servidores públicos municipais e aos membros do Conselho Tutelar conforme o § 2º do artigo da Lei Municipal 597 de 29 de dezembro de 2017, que: “§2º O vencimento deverá ser revisado periodicamente nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente no mês de janeiro de cada ano, conforme dispuser Lei Municipal. ”

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Indicação 10/2020

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