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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
31 17/03/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Publicação Data: 17/03/2015 – 16:37:58 Hs / Arquivo: 20150317163758.pdf Licença Maternidade, prevista no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, por mais 60 (sessenta dias)
Observações
Publicação Data: 17/03/2015 – 16:37:58 Hs / Arquivo: 20150317163758.pdf Licença Maternidade, prevista no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, por mais 60 (sessenta dias)

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