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SIC - Acesso a informação




Serviço ao Cidadão

A Lei de Acesso à
Informação
(Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011)
regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a
todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, bem como o acesso a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo.

Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as
informações ao solicitante. A resposta deve ser dada
imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias,
prorrogáveis por mais 10 dias.


Para formular seu pedido pessoalmente:
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de
seu interesse está disponível no Portal da Câmara Municipal.
Com o formulário preenchido, e seu documento de
identificação dirija-se ao
Setor de Protocolo.

Endereço:Rua Vereador Firmino Pedroso dos Santos
440​ - CEP:11.955-000

Horário de atendimento: das 08hs as 12hs e das 14hs as 17hs
Telefone Contato:(15)3577-1266 - R 33
Responsável: Eni Maria dos Santos



Para atendimento eletrônico, acesse o link do e-Sic neste Site
e preencha seu cadastro.


Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação
deve ser feito para a Ouvidoria da Câmara)Consultas sobre a
aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor
adequado)

Perguntas Frequentes